LEI 15660, DE 06/07/2005 DE 06/07/2005 (TEXTO ATUALIZADO)

Institui a política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.

Lei Federal nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998 (TEXTO ATUALIZADO)

Dispõe sobre o serviço voluntário e dá outras providências.

Lei Federal nº 12.340, de 01Dez10 (TEXTO ATUALIZADO)

Dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas; e dá outras providências. (Redação dada pela Lei nº 12.608, de 2012).

DECRETO 48095, DE 18/12/2020 - TEXTO ORIGINAL

Regulamenta a estrutura orgânica, a competência e a composição das Unidades Regionais de Defesa Civil, previstas no § 3º do art. 56 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019

Folhetos - Cartilhas - Atlas Brasileiro Desastres Naturais MG Período 1991 a 2010

Lei Estadual nº 7.157 de 07 de Dezembro de 1977.

Dispõe sobre a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC, cria a fundo especial para calamidade pública - FUNDECAP e dá outras providências.

Lei Estadual nº 11.102 de 26 de Maio de 1993.

Dispõe sobre o Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.

Decreto Federal nº 7.505, de 27 de junho de 2011.

Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.