Legislação Federal

Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014. - (Formato ODT) - (Formato PDF)
Altera a Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de prevenção em áreas de risco e de resposta e recuperação em áreas atingidas por desastres e sobre o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil, e as Leis nos 10.257, de 10 de julho de 2001, e 12.409, de 25 de maio de 2011, e revoga dispositivos da Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010.

Portaria Interministerial 01 de 24 de Julho de 2013. - (Formato : Doc 17 Kb) - (Formato : PDF 214 Kb)
Dispõe sobre as diretrizes e procedimentos visando atender a demanda habitacional proveniente da situação de emergência ou de calamidade pública reconhecida pelo Ministério da Integração Nacional, por meio do Programa Nacional de Habitação Urbana, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV.

Instrução Normativa 01, 24 de agosto de 2012 - (Formato:DOC /345kb)
Estabelece procedimentos e critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública pelos Municípios, Estados e pelo Distrito Federal, e para o reconhecimento federal das situações de anormalidade decretadas pelos entes federativos e dá outras providências

Lei 12608, de 10 de abril de 2012 -(Formato:PDF /232kb)
Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

Decreto 7257, de 4 de agosto de 2010 -(Formato:PDF /55kb) -Atualizado com o decreto 7505/11
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.

Lei 12340, de 1º de dezembro de 2010 - (Formato:PDF /70kb) -
Dispõe   sobre   as   transferências   de   recursos   da   União   aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para   a   execução   de   ações   de   resposta   e   recuperação   nas áreas atingidas por desastre, e  sobre o Fundo Especial  para Calamidades   Públicas;   e   dá   outras   providências.    (Redação dada pela Lei nº 12.608, de 2012)

Medida Provisória 547, de 11 de outubro de 2011 - (Formato:PDF /79kb)
Altera a lei 12340

Decreto 7505, de 27 de junho de 2010 - (Formato:PDF /81kb)
Institui o cartão de Defesa Civil.

 

Lei 9608, de 18 de fevereiro de 1998  - (Formato:PDF /121kb)
Dispõe sobre o serviço voluntário o dá outras providências.

 

Medida Provisória 631, de 24 de Dezembro de 2013 - (Formato:ODT /39kb) 

Medida Provisória 631, de 24 de Dezembro de 2013 - (Formato:PDF /99kb)
Altera a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, que dispõe sobre as transferências de recursos da União aos órgãos e entidades dos Estados, Distrito Federal e Municípios para a execução de ações de resposta e recuperação nas áreas atingidas por desastre e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas.

  

Legislação Estadual

Lei Estadual nº 21080 de 27 de Dezembro de 2013 (Formato pdf / 71kb)
Dispõe sobre ações de proteção e defesa civil no Estado.

 

Resolução Conjunta 166 de 28 de setembro de 2012 (Formato pdf / 156kb)
Cria a Metodologia Integrada de Gerenciamento de Eventos de Defesa Social, no âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social, e dá outras providências.


Resolução Conjunta 133 de 30 de novembro 2012 (Formato pdf / 1088kb)
Cria a Metodologia Integrada de Gerenciamento de Eventos de Defesa Social, no âmbito do Sistema Integrado de Defesa Social, e dá outras providências.

 

Lei nº 15660, de 6 de julho de 2005- (Formato:PDF /149kb)
Institui a política estadual de prevenção e combate a desastres decorrentes de chuvas intensas e dá outras providências.

Lei Delegada nº 180 , de 20 de Janeiro de 2011  - (Formato:PDF /340kb)
Dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais e dá outras providências

Decreto nº 19077 , de 12 de Fevereiro de 1978- (Formato:PDF /22kb)
Dispõe sobre a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, CEDEC, e o Fundo Especial para Calamidade Pública, FUNECAP.

Decreto nº 23.658 , de 04 de Setembro de 1984- (Formato:PDF /18kb)
Institui, no Estado de Minas Gerais, a Medalha de Mérito de Defesa Civil e dá outras providências.

Decreto nº 23.883 , de 28 de Setembro de 1984- (Formato:PDF /16kb)
Dá nova redação aos incisos II e IV do artigo 5º do Decreto nº 23.658, de 4 de julho de 1984, que instituiu, no Estado de Minas Gerais, a Medalha de Mérito de Defesa Civil.

Decreto nº 44.825 , de 04 de Junho de 2008- (Formato:PDF /20kb)
Institui o Comitê Gestor da Convivência com a Seca.

Decreto nº 45.168 , de 09 de Setembro de 2009- (Formato:PDF /20kb)
Regulamenta o repasse de recursos emergenciais do Estado de Minas Gerais para os Municípios que, em virtude de desastres, tenham decretado situação deemergência ou estado de calamidade pública homologado pelo Estado e dá outras providências.

 

Decreto nº 45.859 de 29 de Dezembro de 2011Dispõe sobre a organização do Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

 

Decreto nº 45.495 , de 17 de Novembro de 2010 - (Formato:PDF /20kb)
Institui o Comitê Gestor Estadual de Políticas de Enfrentamento à Dengue.

Decreto nº 45.536 , de 28 de Janeiro de 2011 - (Formato:PDF /127kb)
Dispõe sobre a estrutura orgânica da administração pública do poder executivo do Estado de Minas Gerais.

 

Decreto nº 46.449 de 25 de Fevereiro de 2014 (Formato pdf / 156kb)
Estabelece diretrizes de resposta operacional integrada no atendimento pré-hospitalar a múltiplas vítimas e cria o Grupo Gestor de Resposta Integrada a Emergências Médicas no Estado de Minas Gerais.