DECRETO 47777, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2019 (TEXTO ATUALIZADO)
17 de Março de 2021Dispõe sobre a organização do Gabinete Militar do Governador
Dispõe sobre a organização do Gabinete Militar do Governador
Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil e do Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil e sobre o Plano Nacional de Proteção e Defesa Civil e o Sistema Nacional de Informações sobre Desastres.
Dispõe sobre a Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, CEDEC, e o Fundo Especial para Calamidade Pública, FUNECAP.
Dispõe sobre a utilização das aeronaves do Estado de Minas Gerais.
Altera o Decreto nº 44.452, de 29 de janeiro de 2007, que dispõe sobre a prestação de serviços militares para segurança dos ex-governadores e vice-governadores do Estado pelo Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre a administração da frota de veículos pertencente à administração pública direta, autarquias, funcadações e empresas estatais dependentes que recebem recursos do tesouro estadual.
Dispõe sobre a emissão de carteira funcional para os agentes públicos que especifica e dá outras providências.
Regulamenta a estrutura orgânica, a competência e a composição das Unidades Regionais de Defesa Civil, previstas no § 3º do art. 56 da Lei nº 23.304, de 30 de maio de 2019
Dispõe sobre a gestão da frota de veículos oficiais pertencente à administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, e dá outras providências.
Dá nova redação aos incisos II e IV do artigo 5º do Decreto nº 23.658, de 4 de julho de 1984, que instituiu, no Estado de Minas Gerais, a Medalha de Mérito de Defesa Civil.
Institui o comitê gestor de convivência com a seca.
Dispõe sobre o repasse de recursos emergenciais do estado de Minas Gerais para os municípios que, em virtude de desastre, tenham decretado situação de emergência ou estado de calamidade pública homologado pelo estado e dá outras providências.
Delega competência ao Chefe do Gabinete Militar do Governador para a prática do ato que menciona.
Dispõe sobre a comissão estadual de prevenção, preparação e resposta rápida a emergências ambientais com produtos perigosos - P2R2 MINAS
Declara de afetação e defeine normas de segurança para Cidade Administrativa Presidente Tancredo de Almeida Neves.
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais.
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências.
Altera o Decreto no 7.257, de 4 de agosto de 2010, que regulamenta a Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010, convertida na Lei no 12.340, de 1o de dezembro de 2010, para dispor sobre o Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, e dá outras providências.
Regulamenta a Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição.