Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação regulamenta o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo aplicável aos três Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Para maiores informações da Lei de Acesso à Informação e de sua regulamentação no âmbito do Estado de Minas Gerais clique aqui

Para realizar sua solicitação de acesso à informação clique aqui

Para ter acesso ao relatório dos pedidos de acesso à informação clique aqui

Acompanhamento das Ações Orçamentárias do GMG.

Ação 4262

Ação 4679

Ação 4271

Receitas e Despesas

Nesta seção são disponibilizadas informações sobre as receitas e despesas do Governo de Minas

Receita

Despesa

Licitações e Contratos

Nesta seção são disponibilizadas as licitações e contratos realizados pelo Gabinete Militar do Governador do Estado de Minas Gerais.

Licitação

Servidores

Nesta seção são divulgadas informações sobre concursos públicos de provimento de cargos e relação dos servidores públicos lotados ou em exercício no Gabinete Militar do Governador.

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Dados Abertos

A política de Dados Abertos é regulamentada pela da Resolução nº 20, de 6 de agosto de 2014, da Controladoria-Geral do Estado (CGE), órgão responsável pela política de dados abertos no Estado de Minas Gerais.

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Informações Classificadas

Nesta seção é disponibilizado o rol de informações classificadas e desclassificadas conforme artigo 46 do Decreto N º 45.969 de 2012.